O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) está concorrendo ao “Prêmio Conciliar é Legal” – 11.ª Edição, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o projeto “Famílias, Justiça e Cidadania Plena no Interior do Amazonas”, que também foi selecionado para integrar o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. O presidente da Corte amazonense, desembargador Domingos Jorge Chalub, destacou o trabalho desenvolvido por servidores e magistrados nesse projeto, afirmando que tal reconhecimento pelo CNJ é fundamental para um maior engajamento à proposta da conciliação no Estado.

O projeto do TJAM foi aprovado junto a outras quatro iniciativas bem-sucedidas executadas por tribunais do País – dos Estados de Pernambuco; de Minas Gerais; do Pará e Rio Grande do Norte (Tribunal Regional Federal da 5.ª Região – TRF5), pelo Plenário do CNJ, na última terça-feira (10), durante a 321.ª Sessão Ordinária do colegiado. No total, 22 iniciativas estavam cadastradas para análise no eixo “Conciliação e Mediação” e os cinco projetos aprovados, entre eles o do TJAM, receberão também o selo de Boas Práticas.

Levado a 17 comarcas do interior do Estado no período de março a agosto do ano passado, o projeto “Famílias, Justiça e Cidadania Plena no Interior do Amazonas” foi idealizado para fortalecer a prática da conciliação visando à resolução de conflitos que chegam ao Judiciário; promoção à cidadania por meio do acesso simplificado à Justiça e visando à contribuição para execução da Meta 3 do CNJ, que consiste no aumento do índice de conciliação em, no mínimo, 2 pontos percentuais em relação ao ano anterior.

Coordenado pelo juiz Gildo Alves de Carvalho, titular da 8.ª Vara de Família da Capital e responsável pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec/TJAM/TJAM), o projeto foi levado a campo por uma equipe de oito servidores, formada a partir de um processo seletivo criterioso, que exigiu a certificação dos candidatos como mediadores/conciliadores judiciais, bem como a comprovada experiência de atuação em Centros Judiciários de Soluções de Conflitos (Cejuscs). As atividades contaram, ainda, com o apoio de 11 servidores que integram o Cejusc Família e o Cejusc Polo Avançado, ambos da capital, além da colaboração da equipe do Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual do Tribunal (NAJV).

Desenvolvimento

Na forma de mutirões de conciliação, o projeto foi levado às comarcas realizando audiências concentradas em Rio Preto da Eva; Autazes; Presidente Figueiredo; Careiro Castanho; Codajás; Nova Olinda do Norte; Manicoré; Humaitá; Tefé; Eirunepé; Iranduba; Coari; Tabatinga; Parintins; São Gabriel da Cachoeira; Itacoatiara e Manacapuru. O juiz Gildo Alves explicou que, antes da realização das audiências nas comarcas, a equipe de conciliadores judiciais trabalhou exaustivamente para filtrar os processos a serem pautados; identificar a fase de andamento da ação; a possibilidade em designar as audiências de conciliação; excluir da pauta de audiências processos parados há mais de um ano, sem manifestação da parte; bem como aqueles processos abandonados por insuficiência de endereço; produzir, no sistema, os mandados de citação e intimação às partes e fazer a comunicação à Vara respectiva para fins de assinatura e expedição dos documentos pertinentes.

Quase 2 mil audiências realizadas

Esse trabalho prévio levantou um acervo de 16.261 processos e colocou como meta reduzi-lo em 8.130 processos. As atividades nas 17 comarcas foram concluídas com um total de 1.850 audiências realizadas, 1.288 delas finalizadas com acordo entre as partes; 231 curatelas definitivas; 467 sentenças com resolução de mérito; 2.619 processos extintos sem mérito e 3.915 arquivados. Ao atingir uma redução de acervo de 9.118 processos, o projeto superou em 7,92% o objetivo inicial fixado pelo Nupemec/TJAM.

“A partir da experiência do projeto, o Nupemec verificou a necessidade de adoção de medidas em diversas frentes de trabalho, resultando no desenho de modelo estratégico de gestão regionalizada da política de autocomposição com atenção à população tradicional: ribeirinhos; quilombolas; indígena; entre outros. Essa gestão regionalizada está construída a partir de três eixos de referência: teórico-metodológico; técnico-operativo e participativo-inovador”, acrescentou o juiz Gildo Alves.

Meta 3

Considerando a Meta 3 do CNJ, o percentual médio de resolutividade alcançado pelas 17 comarcas abrangidas pelo projeto foi de 46,33%, sendo que algumas delas atingiram índices na faixa de 80%. “Ressalta-se que a efetividade dessa Meta tem seus desdobramentos para o cumprimento da Meta 1 – que prevê julgar uma quantidade maior de processos de conhecimento em relação aos distribuídos no ano corrente, excluindo-se os suspensos e sobrestados no ano –, bem como da Meta 2 – que prevê julgar, pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2015 no 1.º Grau”, frisou o juiz coordenador do Nupemec/TJAM, juiz Gildo Alves.

O desembargador Délcio Luís Santos, que preside o Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec/TJAM), ressaltou os esforços empreendidos pelo Tribunal para ampliar o acesso dos jurisdicionados à prática de conciliação, tanto na capital quanto nas comarcas do interior do Estado. “As práticas autocompositivas são, sem dúvida, ferramentas da maior importância para a pacificação dos conflitos, contribuindo também para a agilidade processual e à eficiência da Justiça. O Tribunal de Justiça do Amazonas tem procurado manter-se conectado a esse grande movimento do Judiciário nacional para o fortalecimento dessas práticas, inclusive ampliando o funcionamento dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos, os Cejuscs, para as comarcas do interior, outro projeto que está em pleno andamento”, afirmou o presidente do Sispemec/TJAM.

Portal CNJ de Boas Práticas

Juntamente ao “Famílias, Justiça e Cidadania Plena no Interior do Amazonas”, do TJAM, foram selecionados para figurar no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário o “Projeto Emprece”, do Tribunal de Justiça de Pernambuco; o programa “Redes de Conciliação”, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; o programa “Unidos pela Saúde-Conciliação”, do Tribunal de Justiça do Pará e o projeto “Venha Conciliar”, do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, Rio Grande do Norte.

Criado pelo CNJ, para apoiar o aprimoramento da gestão dos órgãos do Judiciário, o Portal de Boas Práticas da Justiça promove e divulga soluções inovadoras de magistrados e servidores para o melhor aproveitamento dos recursos orçamentários disponíveis e maior satisfação por parte dos usuários dos serviços judiciais. Antes da validação pelos conselheiros do CNJ, as iniciativas passam por processo de admissibilidade e análise técnica da equipe do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ, que conta com o apoio de juízes auxiliares da Presidência e de outras unidades técnicas, de acordo com o tema.

Para receberem parecer favorável, as iniciativas devem estar em prática há, no mínimo, um ano da data do seu cadastramento e seguir critérios, tais como eficiência; qualidade; criatividade; exportabilidade; satisfação pelo usuário dos serviços jurisdicionais; alcance social e desburocratização.

Eixos temáticos do Portal CNJ de Boas Práticas

O Portal CNJ de Boas Práticas contempla os 13 eixos temáticos (Gestão Processual; Desburocratização; Gestão Documental; Transparência; Planejamento e Gestão Estratégica; Sustentabilidade e Acessibilidade; Gestão de Pessoas; Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação; Conciliação e Mediação; Combate à Violência Doméstica; Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas; Acesso à Justiça e Cidadania e Gestão Orçamentária).

Em abril deste ano, projeto executado pelo 1.º Juizado Especial Cível e Criminal de Tefé (município amazonense distante 523 quilômetros de Manaus) foi inserido também no Portal como referência de Boas Práticas, no eixo Desburocratização.